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PROJETO DE LEI 257/2025
Autor
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ementa
Dispõe sobre o acesso simplificado e unificado para desburocratizar os processos de autos de infração dos órgãos públicos municipais da cidade de São Paulo.
Dispõe sobre o acesso simplificado e unificado para desburocratizar os processos de autos de infração dos órgãos públicos municipais da cidade de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SIMPLIFICACAO ACESSO DESBUROCRATIZACAO PROCESSO AUTO DE INFRACAO ORGAOS PUBLICOS APLICATIVO MOVEL INTERNET GESTAO UTILIZACAO
Assuntos detalhados
ORIENTACAO
CONSCIENTIZACAO
CONSULTA
PAGAMENTO
MULTA
TAXAS
PARCELAMENTO
DEBITOS
DEFESA
ACOMPANHAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
INFRACAO
DADOS
ESTATISTICA
SEGURANCA
AGILIZACAO
FUNCIONAMENTO
ACESSIBILIDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA
PROTECAO
DADOS PESSOAIS
VALOR
PRAZO
SIMULTANEIDADE
CARTAO DE CREDITO
CARTAO DE DEBITO
BOLETO
PARCERIA
BANCOS
COMPROVANTE
ANALISE
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
EFICIENCIA
REGIAO
INCIDENCIA
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
PERCENTAGEM
PREVENCAO
FISCALIZACAO
RELATORIO
REDUCAO
PLANEJAMENTO
POLITICAS PUBLICAS
FACILITACAO
RECURSO ADMINISTRATIVO