PROJETO DE LEI

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PL 257/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o acesso simplificado e unificado para desburocratizar os processos de autos de infração dos órgãos públicos municipais da cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2025
Autuado em 07/03/2025 - Processo 01-257/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/03/2025 PL 257/2025   PL Auto de Infração Desburocratizar.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
02/04/2025 DSP 9417/2025 PL 257/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10113/2025 PL 257/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/06/2025 DSP 15273/2025 PL 257/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0257-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15691/2025 PL 257/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2025 DSP 16125/2025 PL 257/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2025 DSP 23349/2025 PL 257/2025 IF - pl0257-25 Pedido de Informações ao Executivo - LRF.pdf Principal 1 Vários
13/10/2025 OF-SGP12 789/2025 PL 257/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 13/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/10/2025 DSP 26028/2025 PL 257/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
24/02/2026 DOCREC 294/2026 PL 257/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
10/03/2026 DSP 2226/2026 PL 257/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
12/03/2026 DSP 2761/2026 PL 257/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 12/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 294/2026 (24/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 789/2025 (13/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 789/2025 (13/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 502, coluna 1
Palavras-Chave SIMPLIFICACAO  |  ACESSO  |  DESBUROCRATIZACAO  |  PROCESSO  |  AUTO DE INFRACAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  APLICATIVO MOVEL  |  INTERNET  |  GESTAO  |  UTILIZACAO  |  ORIENTACAO  |  CONSCIENTIZACAO  |  CONSULTA  |  PAGAMENTO  |  MULTA  |  TAXAS  |  PARCELAMENTO  |  DEBITOS  |  DEFESA  |  ACOMPANHAMENTO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  INFRACAO  |  DADOS  |  ESTATISTICA  |  SEGURANCA  |  AGILIZACAO  |  FUNCIONAMENTO  |  ACESSIBILIDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PROTECAO  |  DADOS PESSOAIS  |  VALOR  |  PRAZO  |  SIMULTANEIDADE  |  CARTAO DE CREDITO  |  CARTAO DE DEBITO  |  BOLETO  |  PARCERIA  |  BANCOS  |  COMPROVANTE  |  ANALISE  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  EFICIENCIA  |  REGIAO  |  INCIDENCIA  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PERCENTAGEM  |  PREVENCAO  |  FISCALIZACAO  |  RELATORIO  |  REDUCAO  |  PLANEJAMENTO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  FACILITACAO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/2026 19:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/2026 19:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2026 19:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/03/2026 14:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2026 17:48 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/02/2026 15:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
26/02/2026 15:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/10/2025 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/09/2025 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
17/06/2025 13:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
12/06/2025 13:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:24 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:24 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 12/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 789/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 257/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 294/2026 (24/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 28/10/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 294/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 257/2025, de autoria do Vereador Sansão Pereira, Alessandro Guedes e Sandra Santana, que dispõe sobre o acesso simplificado e unificado para desburocratizar os processos de autos de infração dos órgãos públicos municipais da cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0040499-0
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2026) ao processo PL 257/2025.
OF-SGP12 789/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 789/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 257/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 294/2026 (24/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 28/10/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 294/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 257/2025, de autoria do Vereador Sansão Pereira, Alessandro Guedes e Sandra Santana, que dispõe sobre o acesso simplificado e unificado para desburocratizar os processos de autos de infração dos órgãos públicos municipais da cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0040499-0
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2026) ao processo PL 257/2025.
OF-SGP12 789/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 294/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 257/2025, de autoria do Vereador Sansão Pereira, Alessandro Guedes e Sandra Santana, que dispõe sobre o acesso simplificado e unificado para desburocratizar os processos de autos de infração dos órgãos públicos municipais da cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0040499-0
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2026) ao processo PL 257/2025.
OF-SGP12 789/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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