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PROJETO DE LEI 239/2025
Autor
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ementa
Dispõe sobre uma destinação mínima de 5% da Receita Corrente Líquida do município de São Paulo para o financiamento da política municipal de assistência social, garantindo a manutenção e ampliação da rede socioassistencial, e dá outras providências.
Dispõe sobre uma destinação mínima de 5% da Receita Corrente Líquida do município de São Paulo para o financiamento da política municipal de assistência social, garantindo a manutenção e ampliação da rede socioassistencial, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESTINACAO PERCENTAGEM RECEITA CORRENTE PMSP ASSISTENCIA SOCIAL VINCULACAO INCLUSAO PLANO PLURIANUAL DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ORCAMENTO
Assuntos detalhados
FINANCIAMENTO
POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
GARANTIA
MANUTENCAO
AMPLIACAO
PRESTACAO DE SERVICO
PROGRAMA
PROJETO
BENEFICIO
METAS
DIRETRIZ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FISCALIZACAO
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
PROTECAO
CRIANCA
ADOLESCENTE
IDOSO
ABRIGO
POPULACAO EM SITUACAO DE RUA
MULHER
VITIMA
VIOLENCIA DOMESTICA
ELIMINACAO
TRABALHO INFANTIL
INTEGRACAO SOCIAL
FAMILIA
VULNERABILIDADE
TRABALHO
CENTRO DE CONVIVENCIA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL )