PROJETO DE LEI

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PL 239/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre uma destinação mínima de 5% da Receita Corrente Líquida do município de São Paulo para o financiamento da política municipal de assistência social, garantindo a manutenção e ampliação da rede socioassistencial, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2025
Autuado em 27/02/2025 - Processo 01-239/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/02/2025 PL 239/2025   PL _ 5%- ASSISTENCIA SOCIAL CARLOS BEZERRA JR.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
02/04/2025 DSP 9480/2025 PL 239/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10166/2025 PL 239/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/05/2025 DSP 14928/2025 PL 239/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0239-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15665/2025 PL 239/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2025 DSP 16136/2025 PL 239/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 494, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESTINACAO PERCENTAGEM RECEITA CORRENTE PMSP ASSISTENCIA SOCIAL VINCULACAO INCLUSAO PLANO PLURIANUAL DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ORCAMENTO

Assuntos detalhados
FINANCIAMENTO POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GARANTIA MANUTENCAO AMPLIACAO PRESTACAO DE SERVICO PROGRAMA PROJETO BENEFICIO METAS DIRETRIZ CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FISCALIZACAO INSTITUICAO ASSISTENCIAL PROTECAO CRIANCA ADOLESCENTE IDOSO ABRIGO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA MULHER VITIMA VIOLENCIA DOMESTICA ELIMINACAO TRABALHO INFANTIL INTEGRACAO SOCIAL FAMILIA VULNERABILIDADE TRABALHO CENTRO DE CONVIVENCIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2026 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (THAMMY MIRANDA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2026 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (THAMMY MIRANDA).
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/03/2026 18:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/07/2025 13:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/06/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/06/2025 13:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 15:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 15:33 PRESID/Recebido
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 12/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1312 /2025 , apresentado em: 02/07/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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