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PROJETO DE LEI 214/2025
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ementa
Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.
Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FORNECIMENTO ALIMENTOS AGUA ANIMAL DOMESTICO CAO GATO ANIMAL COMUNITARIO COMEDOURO BEBEDOURO RACAO ANIMAL
Assuntos detalhados
PROTECAO AOS ANIMAIS
PROIBICAO
IMPEDIMENTO
PENALIDADE
MULTA
FISCALIZACAO
ANIMAL
ANIMAL ABANDONADO
DIREITOS DOS ANIMAIS