PROJETO DE LEI

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PL 214/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2025
Autuado em 24/02/2025 - Processo 01-214/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2025 PL 214/2025   PROJETO DE LEI.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
26/02/2025 RDS 186/2025 PL 214/2025 Requerimento de Retirada de PL 214 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
28/02/2025 RDS 186/2025 PL 214/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9365/2025 PL 214/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/04/2025 DSP 10236/2025 PL 214/2025 ARQUIVAMENTO.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/05/2025 ARQ 3066/2025 PL 214/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 186/2025 (26/02/2025) - OUTROS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 484, coluna 2
Palavras-Chave FORNECIMENTO  |  ALIMENTOS  |  AGUA  |  ANIMAL DOMESTICO  |  CAO  |  GATO  |  ANIMAL COMUNITARIO  |  COMEDOURO  |  BEBEDOURO  |  RACAO ANIMAL  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  PROIBICAO  |  IMPEDIMENTO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  FISCALIZACAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL ABANDONADO  |  DIREITOS DOS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento 07/04/2025
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/04/2025 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2025 10:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2025 10:42 ARQUIVO/Recebido
07/04/2025 20:17 SGP42/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 186/2025
Ementa Requer a retirada do PL 214/2025.
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Recebimento (protocolo) 26/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2025 RDS 186/2025   Requerimento de Retirada de PL 214 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
28/02/2025 DSP 5108/2025 RDS 186/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2025) ao processo PL 214/2025.
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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