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PROJETO DE LEI 205/2025
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
Dispõe acerca da isenção ou aplicação do benefício da tarifa social por dois meses para pagamento dos serviços de fornecimento de águas e de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por enchentes na cidade de São Paulo.
Dispõe acerca da isenção ou aplicação do benefício da tarifa social por dois meses para pagamento dos serviços de fornecimento de águas e de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por enchentes na cidade de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 41SE (07/10/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO BENEFICIO TARIFA SOCIAL DE AGUA E ESGOTO PERIODO PAGAMENTO FORNECIMENTO AGUA ABASTECIMENTO ABASTECIMENTO DE AGUA SANEAMENTO BASICO
Assuntos detalhados
ENCHENTE
FATURA
CONSUMO
SERVICO
DANOS
REEMBOLSO
LIMPEZA
LAMA