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PROJETO DE LEI 196/2025
Autores
Ver. GABRIEL ABREU (PODE), Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE), Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a identificação de entregadores e veículos de entrega por meio de QR Code vinculado ao sistema SmartSampa, visando o aumento da segurança pública.
Dispõe sobre a identificação de entregadores e veículos de entrega por meio de QR Code vinculado ao sistema SmartSampa, visando o aumento da segurança pública.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDENTIFICACAO ENTREGADOR VEICULOS VEICULOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS ENTREGA ENTREGA EXPRESSA CODIGO QR PROGRAMA SMART SAMPA AUMENTO SEGURANCA PUBLICA
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
MOCHILA
MOTOFRETE
MOTOCICLETA
BICICLETA
CAMINHOES
CAMINHONETES
SACO
EMBALAGEM
ACONDICIONAMENTO
CADASTRO
NOME
DOCUMENTO
CPF
CARTEIRA DE IDENTIDADE
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO
COMPROVANTE DE RESIDENCIA
FOTOGRAFIA
DADOS
DADOS PESSOAIS
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO
INTERNET
APLICATIVO MOVEL
INFORMACAO
FIXACAO
DISPONIBILIDADE
FISCALIZACAO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
CET
CAMERA DE VIDEO
VERIFICACAO
IRREGULARIDADE
PENALIDADE
ADVERTENCIA
REINCIDENCIA
MULTA
EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA
SUSPENSAO
LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
PRIVACIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE