Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 42/25 e Indicação nº 66/2025, de autoria da Vereadora Luana Alves e do Vereador Toninho Vespoli, respectivamente, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), a respeito da solicitação de anistia das multas e sanções aplicadas aos mototaxistas e da punição à empresa que fornece o serviço de aplicativo de transporte, bem como suspensão das apreensões de motocicletas e devolução das motocicletas apreendidas, com fundamento na Lei nº 15.676/2023 e no Decreto nº 62.144/2023.
Tipo
Informações sobre Indicações
Número de Origem
6510.2025/0001673-7
Resultado da Deliberação:
—
Data da Deliberação:
—
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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