DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 176/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 42/25 e Indicação nº 66/2025, de autoria da Vereadora Luana Alves e do Vereador Toninho Vespoli, respectivamente, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), a respeito da solicitação de anistia das multas e sanções aplicadas aos mototaxistas e da punição à empresa que fornece o serviço de aplicativo de transporte, bem como suspensão das apreensões de motocicletas e devolução das motocicletas apreendidas, com fundamento na Lei nº 15.676/2023 e no Decreto nº 62.144/2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/03/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2025/0001673-7
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/03/2025 DOCREC 176/2025   Executivo - Resposta a indicações - Anistia de multas a mototaxistas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas IND 66/2025
IND 42/2025
OF-SGP23 45/2025
OF-SGP23 69/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 14:05 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 14:05 SGP23/Recebido
10/03/2025 18:22 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício
10/03/2025 18:22 SGP22 Registro Inicial
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