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PROJETO DE LEI 1564/2025
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Institui infração administrativa por uso de substâncias ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Institui infração administrativa por uso de substâncias ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INFRACAO ADMINISTRATIVA PRODUTO ILEGAL PRODUTO DROGA CULTIVO PRODUCAO FABRICACAO PREPARO COMERCIALIZACAO DISTRIBUICAO
Assuntos detalhados
TRANSPORTE
POSSE
CONSUMO
PROIBICAO
RESTRICAO
CODIGO PENAL
LEGISLACAO
ESPACO PUBLICO
VIA PUBLICA
PRACA PUBLICA
PARQUE
TERMINAL DE ONIBUS
PROXIMIDADE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
HOSPITAL
REPARTICAO PUBLICA
INFRACAO
PENALIDADE
MULTA
UFESP
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
AUTO DE INFRACAO
PMSP
AMPLIACAO
AUTORIDADE
FISCALIZACAO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
REINCIDENCIA
CRIANCA
ADOLESCENTE
ENCAMINHAMENTO
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA MEDICA
AVALIACAO
INCLUSAO
PROGRAMA
ORIENTACAO
TRATAMENTO
DEPENDENCIA DE DROGAS
SIGILO
AUTONOMIA
CONSELHEIRO TUTELAR
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE