PROJETO DE LEI

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PL 1564/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui infração administrativa por uso de substâncias ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/12/2025
Autuado em 19/12/2025 - Processo 01-1564/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/12/2025 PL 1564/2025   PL multa para drogados.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
03/02/2026 DSP 413/2026 PL 1564/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
26/02/2026 DSP 1124/2026 PL 1564/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/03/2026 DSP 3946/2026 PL 1564/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01564-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
30/03/2026 DSP 4270/2026 PL 1564/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 30/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4465/2026 PL 1564/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 630, coluna 2
Palavras-Chave INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  PRODUTO ILEGAL  |  PRODUTO  |  DROGA  |  CULTIVO  |  PRODUCAO  |  FABRICACAO  |  PREPARO  |  COMERCIALIZACAO  |  DISTRIBUICAO  |  TRANSPORTE  |  POSSE  |  CONSUMO  |  PROIBICAO  |  RESTRICAO  |  CODIGO PENAL  |  LEGISLACAO  |  ESPACO PUBLICO  |  VIA PUBLICA  |  PRACA PUBLICA  |  PARQUE  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  PROXIMIDADE  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  HOSPITAL  |  REPARTICAO PUBLICA  |  INFRACAO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  UFESP  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  AUTO DE INFRACAO  |  PMSP  |  AMPLIACAO  |  AUTORIDADE  |  FISCALIZACAO  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  REINCIDENCIA  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  ENCAMINHAMENTO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  AVALIACAO  |  INCLUSAO  |  PROGRAMA  |  ORIENTACAO  |  TRATAMENTO  |  DEPENDENCIA DE DROGAS  |  SIGILO  |  AUTONOMIA  |  CONSELHEIRO TUTELAR  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (ADRILLES JORGE).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (ADRILLES JORGE).
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/06/2026 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
02/06/2026 13:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2026 17:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 14:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/03/2026 15:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2026 15:06 CCJ/Recebido
27/03/2026 16:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:11 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:11 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/2026
Prazo regimental 14/04/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1157 /2026 , apresentado em: 02/06/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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