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PROJETO DE LEI 1446/2025
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre a emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da Administração Pública Direta e Indireta.
Dispõe sobre a emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da Administração Pública Direta e Indireta.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 62SE (10/12/2025)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 62SE (10/12/2025)
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (26/11/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, MARINA BRAGANTE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Aprovado em 2ª Discussão na 62SE (10/12/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Nominal.
Observação: Favoráveis: eme3 - Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Nabil Bonduki, Luna Zarattini, Renata Falzoni, Hélio Rodrigues
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMISSAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO ELETRONICO ALVARA DE APROVACAO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DESBUROCRATIZACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 16.642/2017 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA
Assuntos detalhados
CONDOMINIO
ALVARA DE EXECUCAO
CONSTRUCAO CIVIL
REFORMA
AUTO DE REGULARIZACAO
MURO DE ARRIMO
DEMOLICAO
ALVARA DE DEMOLICAO
TERRAPLENAGEM
TAPUME
CALCADA
CANTEIRO DE OBRAS
CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
USO RESIDENCIAL
USO NAO RESIDENCIAL
USO INDUSTRIAL
AGILIZACAO
IMOVEL MUNICIPAL
LICENCIAMENTO
REDUCAO
PRAZO
TEMPO
NORMAS
AUTOMACAO
LIMITACAO
AUMENTO
AREA CONSTRUIDA
ESTANDE
GRUA
IMOVEL
NORMAS DE EDIFICACAO
EDIFICIO PUBLICO
EXIGENCIA
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
BENS PUBLICOS
BENS REVERSIVEIS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ASSINATURA ELETRONICA
DISCORDANCIA
IMPEDIMENTO
TITULARIDADE
PROCESSO
ANALISE
IMOVEL TOMBADO
ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS
SERVICO REGIONAL DE PROTECAO AO VOO DE SAO PAULO
AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
POLO GERADOR DE TRAFEGO
POLUICAO DO SOLO
UTILIDADE PUBLICA
INTERESSE SOCIAL
DESAPROPRIACAO
OPERACAO URBANA
PROJETO DE INTERVENCAO URBANA
RESTRICAO
PROPRIETARIO
POSSUIDOR
RESPONSABILIDADE
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
FISCALIZACAO
PENALIDADE
COMPETENCIA
REVOGACAO
ANULACAO
CASSACAO
IRREGULARIDADE
MULTA