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PROJETO DE LEI 129/2025
Há processo apensado:
PL 151/2025
Autores
Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei 16.612, de 20 de fevereiro de 2017 para majorar o valor das multas relativas a pichações
Altera a Lei 16.612, de 20 de fevereiro de 2017 para majorar o valor das multas relativas a pichações
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.612/2017 PROGRAMA DE COMBATE A PICHACOES AUMENTO VALOR MULTA PICHACAO INFRATOR INDENIZACAO MONUMENTO
Assuntos detalhados
IMOVEL TOMBADO
PAGAMENTO
DESPESA
RESTAURACAO
PICHADOR
DANOS MATERIAIS
DANOS MORAIS
INFRACAO ADMINISTRATIVA
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
REEMBOLSO