PROJETO DE LEI

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PL 129/2025

Há Processo apensado: PL 151/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei 16.612, de 20 de fevereiro de 2017 para majorar o valor das multas relativas a pichações
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2025
Autuado em 11/02/2025 - Processo 01-129/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2025 PL 129/2025   PL pichações.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
13/02/2025 RDS 102/2025 PL 129/2025 Req. Coautoria PL129.25.pdf Principal 1 Vários
13/02/2025 RDS 102/2025 PL 129/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9304/2025 PL 129/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10348/2025 PL 129/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/04/2025 DSP 12364/2025 PL 129/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0129-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12417/2025 PL 129/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13191/2025 PL 129/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026 PL 129/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2026 RDS 914/2026 PL 129/2025 Requerimento de apensamento - PL 151-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026 PL 129/2025 Certidão de votação - PL 151-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026 PL 129/2025 Relatório PL 151-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/07/2026 DSP 10972/2026 PL 129/2025 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 151/2025 (17/07/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 102/2025 (13/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 914/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 449, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.612/2017  |  PROGRAMA DE COMBATE A PICHACOES  |  AUMENTO  |  VALOR  |  MULTA  |  PICHACAO  |  INFRATOR  |  INDENIZACAO  |  MONUMENTO  |  IMOVEL TOMBADO  |  PAGAMENTO  |  DESPESA  |  RESTAURACAO  |  PICHADOR  |  DANOS MATERIAIS  |  DANOS MORAIS  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  REEMBOLSO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2025 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 121/2024 - AUTOR: RUBINHO NUNES (UNIÃO) - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.612 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, MAJORANDO OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS APLICADA EM CASOS DE PICHAÇÃO EM IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO SINE DIE NA 13ª R.O. EM 25/06/2025 (SANSÃO PEREIRA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2025 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 121/2024 - AUTOR: RUBINHO NUNES (UNIÃO) - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.612 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, MAJORANDO OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS APLICADA EM CASOS DE PICHAÇÃO EM IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO SINE DIE NA 13ª R.O. EM 25/06/2025 (SANSÃO PEREIRA).
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/06/2025 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 121/2024 - AUTOR: RUBINHO NUNES (UNIÃO) - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.612 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, MAJORANDO OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS APLICADA EM CASOS DE PICHAÇÃO EM IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (JANAINA PASCHOAL).
04/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/05/2025 14:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 121/2024 - AUTOR: RUBINHO NUNES (UNIÃO) - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.612 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, MAJORANDO OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS APLICADA EM CASOS DE PICHAÇÃO EM IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
19/05/2025 12:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2025 14:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2025 14:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 12:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:51 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:51 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:51 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:51 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:03 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 102/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Amanda Vettorazzo como coautora do PL nº 129/2025.
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/02/2025 RDS 102/2025   Req. Coautoria PL129.25.pdf Principal 1 Vários
13/02/2025 DSP 4953/2025 RDS 102/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2025) ao processo PL 129/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 767 /2025 , apresentado em: 19/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 914/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 151/2025 ao PL 129/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 914/2026   Requerimento de apensamento - PL 151-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026   Certidão de votação - PL 151-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026   Relatório PL 151-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10924/2026 RDS 914/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 129/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 151/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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