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PROJETO DE LEI 1217/2025
APENSADO
Processo apensado em:
1184/2025
Autor
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ementa
Institui o Programa Municipal de Fiscalização e Prevenção de Bebidas Adulteradas e Falsificadas no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Fiscalização e Prevenção de Bebidas Adulteradas e Falsificadas no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO E PREVENCAO DE BEBIDAS ADULTERADAS E FALSIFICADAS OBJETIVO PREVENCAO IMPEDIMENTO REPREENSAO CONSCIENTIZACAO POPULACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RISCOS
Assuntos detalhados
CONSUMO
BEBIDA
BEBIDA ALCOOLICA
ADULTERACAO
PRODUTO FALSIFICADO
FISCALIZACAO
BAR
ADEGA
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
RESTAURANTE
CASA NOTURNA
ESTABELECIMENTO
COMERCIO
COMERCIALIZACAO
VENDA
PENALIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PENAL
CAMPANHA EDUCATIVA
CONSUMIDOR
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
IDENTIFICACAO
DENUNCIA
INCENTIVO
EXIGENCIA
NOTA FISCAL
COMERCIANTE
COMPROVANTE
ORIGEM
IDONEIDADE
QUALIDADE
TREINAMENTO
CURSOS
OFICINA ( CURSO )
EMPREGADO
SEGURANCA
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
BOAS PRATICAS
FORUM MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO SOBRE BEBIDAS ADULTERADAS E FALSIFICADAS
ORGAO FISCALIZADOR
ORGAOS ESTADUAIS
ORGAOS FEDERAIS
ASSOCIACAO PROFISSIONAL
SOCIEDADE CIVIL
DEBATE
COMBATE
ARTICULACAO
COOPERACAO
ORGAOS MUNICIPAIS
INTERCAMBIO
INFORMACAO
REPRESSAO
SUSPEICAO
SECRETARIA MUNICIPAL
EQUIPE INTERDISCIPLINAR
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
COORDENADORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
CONVENIO
TERMO DE COOPERACAO
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
VIGILANCIA SANITARIA
POLICIA FEDERAL
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
COLETA
AMOSTRAGEM
ANALISE QUIMICA
APREENSAO
PRODUTO
INTERDICAO
AUTUACAO
DESCUMPRIMENTO
INFRACAO
INFRATOR
MULTA
UFM
REINCIDENCIA
SUSPENSAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
CASSACAO
MORTE
LESAO CORPORAL
PMSP
DESENVOLVIMENTO
DIVULGACAO
CAMPANHA
REGULARIDADE
SELO
AUTENTICIDADE
LACRE
EMBALAGEM
DISQUE DENUNCIA
METANOL
INTOXICACAO
ENVENENAMENTO
SUBSTANCIA TOXICA
ASSISTENCIA MEDICA