PROJETO DE LEI

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PL 1217/2025

Processo Apensado Em: PL 1184/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Fiscalização e Prevenção de Bebidas Adulteradas e Falsificadas no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DHEISON SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2025
Autuado em 09/10/2025 - Processo 01-1217/2025
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-1184/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2025 PL 1217/2025   Projeto de Lei - Fiscalização Metanol.docx.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
09/10/2025 DSP 24076/2025 PL 1217/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 24470/2025 PL 1217/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24499/2025 PL 1217/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1217-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24815/2025 PL 1217/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25129/2025 PL 1217/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 CV 1322/2026 PL 1217/2025 Certidão de votação - PL 1217-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2026 RELCOM 514/2026 PL 1217/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
21/09/2026 RDS 1199/2026 PL 1217/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1199/2026 PL 1217/2025 Requerimento de apensamento - PL 1217-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1199/2026 PL 1217/2025 Certidão de votação - PL 1217-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1199/2026 PL 1217/2025 Relatório PL 1217-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14474/2026 PL 1217/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1199/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 09/10/2025, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 10/10/2025, página 358, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO E PREVENCAO DE BEBIDAS ADULTERADAS E FALSIFICADAS OBJETIVO PREVENCAO IMPEDIMENTO REPREENSAO CONSCIENTIZACAO POPULACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RISCOS

Assuntos detalhados
CONSUMO BEBIDA BEBIDA ALCOOLICA ADULTERACAO PRODUTO FALSIFICADO FISCALIZACAO BAR ADEGA MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) RESTAURANTE CASA NOTURNA ESTABELECIMENTO COMERCIO COMERCIALIZACAO VENDA PENALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL CAMPANHA EDUCATIVA CONSUMIDOR SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) IDENTIFICACAO DENUNCIA INCENTIVO EXIGENCIA NOTA FISCAL COMERCIANTE COMPROVANTE ORIGEM IDONEIDADE QUALIDADE TREINAMENTO CURSOS OFICINA ( CURSO ) EMPREGADO SEGURANCA SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL BOAS PRATICAS FORUM MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO SOBRE BEBIDAS ADULTERADAS E FALSIFICADAS ORGAO FISCALIZADOR ORGAOS ESTADUAIS ORGAOS FEDERAIS ASSOCIACAO PROFISSIONAL SOCIEDADE CIVIL DEBATE COMBATE ARTICULACAO COOPERACAO ORGAOS MUNICIPAIS INTERCAMBIO INFORMACAO REPRESSAO SUSPEICAO SECRETARIA MUNICIPAL EQUIPE INTERDISCIPLINAR GUARDA CIVIL METROPOLITANA COORDENADORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE CONVENIO TERMO DE COOPERACAO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO VIGILANCIA SANITARIA POLICIA FEDERAL MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA COLETA AMOSTRAGEM ANALISE QUIMICA APREENSAO PRODUTO INTERDICAO AUTUACAO DESCUMPRIMENTO INFRACAO INFRATOR MULTA UFM REINCIDENCIA SUSPENSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CASSACAO MORTE LESAO CORPORAL PMSP DESENVOLVIMENTO DIVULGACAO CAMPANHA REGULARIDADE SELO AUTENTICIDADE LACRE EMBALAGEM DISQUE DENUNCIA METANOL INTOXICACAO ENVENENAMENTO SUBSTANCIA TOXICA ASSISTENCIA MEDICA
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:13 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:13 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 11:13 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2026 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 1184/2025 - AUTORES: CARLOS BEZERRA JR. (PSD) E KEIT LIMA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E REPRESSÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
10/04/2026 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 12:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 12:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/10/2025 09:46 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 09:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 09:46 PRESID/Recebido
14/10/2025 09:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/10/2025 08:38 PROC-CMSP/Recebido
09/10/2025 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/10/2025 17:45 SGP42/Recebido
09/10/2025 17:39 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária.
09/10/2025 17:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 514 /2026 , apresentado em: 10/04/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1199/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 15/04/2026, requeremos o apensamento do PL 1217/2025 ao PL 1184/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1199/2026   Requerimento de apensamento - PL 1217-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1199/2026   Certidão de votação - PL 1217-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1199/2026   Relatório PL 1217-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14452/2026 RDS 1199/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 1184/2025.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 1217/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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