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PROJETO DE LEI 1210/2025
Autor
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo.
Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO IPTU IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL PERIFERIA URBANA EQUIPAMENTO PUBLICO REDE DE AGUA ABASTECIMENTO DE AGUA NEGLIGENCIA ESGOTO
Assuntos detalhados
ACESSO
UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS
REDE DE ESGOTO
RUA PAVIMENTADA
ASFALTO
PAVIMENTACAO
HABITACAO
UNIDADE HABITACIONAL
IMPOSTOS
ATIVIDADE ESSENCIAL
SERVICOS PUBLICOS
LIMPEZA PUBLICA
SANEAMENTO BASICO
ILUMINACAO PUBLICA
VIA PUBLICA
RUA NAO PAVIMENTADA
CONCESSAO
INSCRICAO EX OFFICIO
REQUERIMENTO
CONTRIBUINTE
CONTRIBUINTE IMOBILIARIO
DOCUMENTACAO
COMPROVACAO
VISTORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
PRAZO
RENOVACAO