PROJETO DE LEI

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PL 1210/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/10/2025
Autuado em 07/10/2025 - Processo 01-1210/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/10/2025 PL 1210/2025   PL - Isenção de IPTU (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
08/10/2025 DSP 23921/2025 PL 1210/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 25641/2025 PL 1210/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24529/2025 PL 1210/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1210-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26327/2025 PL 1210/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26884/2025 PL 1210/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/11/2025 DSP 10161/2026 PL 1210/2025 IF ao Exec - pl1210-25 - MF - spa - isenção IPTU - ausência serviço público essencial .pdf Principal 1 Vários
25/06/2026 OF-SGP12 389/2026 PL 1210/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 25/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/06/2026 DSP 10423/2026 PL 1210/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/08/2026 DOCREC 1006/2026 PL 1210/2025 Executivo - resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1006/2026 (10/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 389/2026 (25/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 389/2026 (25/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 08/10/2025, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 09/10/2025, página 360, coluna 3
Palavras-Chave ISENCAO  |  IPTU  |  IMOVEL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  PERIFERIA URBANA  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  REDE DE AGUA  |  ABASTECIMENTO DE AGUA  |  NEGLIGENCIA  |  ESGOTO  |  ACESSO  |  UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS  |  REDE DE ESGOTO  |  RUA PAVIMENTADA  |  ASFALTO  |  PAVIMENTACAO  |  HABITACAO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  IMPOSTOS  |  ATIVIDADE ESSENCIAL  |  SERVICOS PUBLICOS  |  LIMPEZA PUBLICA  |  SANEAMENTO BASICO  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  VIA PUBLICA  |  RUA NAO PAVIMENTADA  |  CONCESSAO  |  INSCRICAO EX OFFICIO  |  REQUERIMENTO  |  CONTRIBUINTE  |  CONTRIBUINTE IMOBILIARIO  |  DOCUMENTACAO  |  COMPROVACAO  |  VISTORIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS  |  PRAZO  |  RENOVACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
21/08/2026 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2026 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/06/2026 18:43 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
25/06/2026 11:41 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
23/06/2026 14:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
25/11/2025 18:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/11/2025 15:15 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
06/11/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 14:38 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 14:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 14:38 PRESID/Recebido
24/10/2025 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
08/10/2025 15:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/10/2025 15:27 SGP42/Recebido
08/10/2025 15:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
08/10/2025 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 389/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1210/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1006/2026 (10/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1006/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 1210/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima, que dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Infraestrutura e Obras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0029670-7
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2026) ao processo PL 1210/2025.
OF-SGP12 389/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 389/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1210/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1006/2026 (10/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1006/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 1210/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima, que dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Infraestrutura e Obras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0029670-7
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2026) ao processo PL 1210/2025.
OF-SGP12 389/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1006/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 1210/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima, que dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Infraestrutura e Obras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0029670-7
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2026) ao processo PL 1210/2025.
OF-SGP12 389/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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