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PROJETO DE LEI 1171/2025
Há processo apensado:
PL 224/2026
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Institui o Marco Municipal de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais no Município de São Paulo e dá outras providências.
Institui o Marco Municipal de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO MARCO MUNICIPAL DE PROTECAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS INTERNET CRIANCA ADOLESCENTE SEGURANCA SEGURANCA DIGITAL PROTECAO PREVENCAO CONSCIENTIZACAO
Assuntos detalhados
COMBATE
ADULTIZACAO PRECOCE
PEDOFILIA
EXPLORACAO SEXUAL
CRIME
CIBERCRIME
CIBERPEDOFILIA
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )
ESTATUTO DIGITAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
LEI 15.211/2025 ( FEDERAL )
ATUACAO
CONSTITUICAO FEDERAL
EDUCACAO
ACOMPANHAMENTO
RESPOSTA
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
UNIAO FEDERAL
ESTADOS
MUNICIPIOS
PMSP
TECNOLOGIA DIGITAL
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
CONTEUDO
DISPOSITIVOS
DISPOSITIVO ELETRONICO
LIGACAO ( CONEXAO )
REALIDADE VIRTUAL
INTELIGENCIA ARTIFICIAL
BIOMETRIA
EXPOSICAO
COMPORTAMENTO
IDADE
DESENVOLVIMENTO PESSOAL
DESENVOLVIMENTO
ALICIAMENTO SEXUAL
EXPLORACAO
DIVULGACAO
REDE SOCIAL ( INTERNET )
PUBLICIDADE
MATERIAL AUDIOVISUAL
PROSTITUICAO
VIOLENCIA
VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
VULNERABILIDADE
INDIGENA
COMUNIDADE TRADICIONAL
GRUPO ETNICO
PROMOCAO
FOMENTO
INCENTIVO
FAMILIA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
COMUNIDADE
INFANCIA
JUVENTUDE
ARTICULACAO
CONSELHO TUTELAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
ORGANIZACAO
SOCIEDADE CIVIL
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
SEMANA MUNICIPAL DE PROTECAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS
MAIO LARANJA ( EVENTO )
LEI 14.432/2022 ( FEDERAL )
ESCOLA PUBLICA
PARCERIA
CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO
ESCOLA MUNICIPAL
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS
PALESTRA
SEMINARIO
OFICINA PEDAGOGICA
ATIVIDADE CULTURAL
DISTRIBUICAO
IMPRESSO
ACESSIBILIDADE
LINGUAS
BRAILLE
LINGUA INDIGENA
CAMPANHA
RISCOS
CIDADANIA
TREINAMENTO
EDUCADOR
AGENTE COMUNITARIO
CONSELHEIRO TUTELAR
IDENTIFICACAO
DENUNCIA
VIOLACAO
AGENTE PUBLICO
DADOS
GENERO ( SEXO )
RACA
CONDICOES SOCIOECONOMICAS
OBSERVATORIO MUNICIPAL DE PROTECAO DIGITAL CRIANCAS E ADOLESCENTES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
COLETA DE DADOS
ANALISE
SIGILO
VITIMA
PRODUCAO
RELATORIO
ANO
PERIODICO
PERIODO
POLITICAS PUBLICAS
DISQUE 100
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
PRESTACAO DE CONTAS
EVENTOS
RESOLUCAO CONANDA 163/2014
COORDENACAO
IMPLEMENTACAO
PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS
REMOCAO
COMPOSICAO
REPRESENTANTE
PARIDADE
ESPECIALISTA
REGULAMENTACAO
DIA
PROTOCOLO MUNICIPAL DE RESPOSTA IMEDIATA
COMUNICACAO
POLICIA
AUTORIDADE POLICIAL
INVESTIGACAO
APOIO
ATENDIMENTO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROIBICAO
REMUNERACAO
MATERIAL DE PROPAGANDA
PATROCINIO
INFLUENCIADOR DIGITAL
PRODUTOR
MATERIAL
INFRACAO
INFRATOR
PENALIDADE
ADVERTENCIA
SUSPENSAO
ALVARA
MULTA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
SELO DE CONFORMIDADE DIGITAL INFANTOJUVENIL
ORGANIZADOR
CRITERIOS
AVALIACAO
BENEFICIO
CURSOS
ESTUDANTE
PROFESSOR
COORDENADOR PEDAGOGICO
DIRETOR
DIRETOR DE ESCOLA
AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO
ORIENTACAO
SUPERVISAO
PAIS ( GENITORES )
CENTRO COMUNITARIO
INCLUSAO DIGITAL
PERIFERIA URBANA
RESERVA INDIGENA
POPULACAO INDIGENA
ACESSO
GRATUIDADE
PROFISSIONAL DE SAUDE
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
FORUM DE DEBATE
DEMANDA
LIDER COMUNITARIO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CONCESSAO
RENOVACAO
REGISTRO
DOTACAO ORCAMENTARIA
DESPESA
OBRIGATORIEDADE
PERCENTAGEM
RECEITA