PROJETO DE LEI

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PL 1171/2025

Há Processo apensado: PL 224/2026

Processo Apensado Em: PL 903/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Marco Municipal de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/2025
Autuado em 01/10/2025 - Processo 01-1171/2025
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-903/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/10/2025 PL 1171/2025   250915 - PL Marco Municipal de Proteção das Crianças e Adolescente v2.docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
01/10/2025 DSP 23451/2025 PL 1171/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2025 DSP 23614/2025 PL 1171/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/10/2025 DSP 23629/2025 PL 1171/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01171-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24795/2025 PL 1171/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25109/2025 PL 1171/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RELCOM 2900/2025 PL 1171/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/07/2026 CV 1320/2026 PL 1171/2025 Certidão de votação - PL 1171-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 1171/2025 Requerimento de apensamento - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 1171/2025 Certidão de votação - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 1171/2025 Relatório PL 224-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 1171/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2026 DSP 13424/2026 PL 1171/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
21/09/2026 RDS 1194/2026 PL 1171/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1194/2026 PL 1171/2025 Requerimento de apensamento - PL 1171-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1194/2026 PL 1171/2025 Relatório PL 1171-2025 - THAMMY MIRANDA - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1194/2026 PL 1171/2025 Certidão de votação - PL 1171-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14473/2026 PL 1171/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 224/2026 (01/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1087/2026 (31/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1194/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 01/10/2025, na Sessão Virtual 6, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 02/10/2025, página 357, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO MARCO MUNICIPAL DE PROTECAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS INTERNET CRIANCA ADOLESCENTE SEGURANCA SEGURANCA DIGITAL PROTECAO PREVENCAO CONSCIENTIZACAO

Assuntos detalhados
COMBATE ADULTIZACAO PRECOCE PEDOFILIA EXPLORACAO SEXUAL CRIME CIBERCRIME CIBERPEDOFILIA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESTATUTO DIGITAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 15.211/2025 ( FEDERAL ) ATUACAO CONSTITUICAO FEDERAL EDUCACAO ACOMPANHAMENTO RESPOSTA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA UNIAO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS PMSP TECNOLOGIA DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO CONTEUDO DISPOSITIVOS DISPOSITIVO ELETRONICO LIGACAO ( CONEXAO ) REALIDADE VIRTUAL INTELIGENCIA ARTIFICIAL BIOMETRIA EXPOSICAO COMPORTAMENTO IDADE DESENVOLVIMENTO PESSOAL DESENVOLVIMENTO ALICIAMENTO SEXUAL EXPLORACAO DIVULGACAO REDE SOCIAL ( INTERNET ) PUBLICIDADE MATERIAL AUDIOVISUAL PROSTITUICAO VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE VULNERABILIDADE INDIGENA COMUNIDADE TRADICIONAL GRUPO ETNICO PROMOCAO FOMENTO INCENTIVO FAMILIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMUNIDADE INFANCIA JUVENTUDE ARTICULACAO CONSELHO TUTELAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ORGANIZACAO SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO ( ENTIDADE ) SEMANA MUNICIPAL DE PROTECAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS MAIO LARANJA ( EVENTO ) LEI 14.432/2022 ( FEDERAL ) ESCOLA PUBLICA PARCERIA CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS PALESTRA SEMINARIO OFICINA PEDAGOGICA ATIVIDADE CULTURAL DISTRIBUICAO IMPRESSO ACESSIBILIDADE LINGUAS BRAILLE LINGUA INDIGENA CAMPANHA RISCOS CIDADANIA TREINAMENTO EDUCADOR AGENTE COMUNITARIO CONSELHEIRO TUTELAR IDENTIFICACAO DENUNCIA VIOLACAO AGENTE PUBLICO DADOS GENERO ( SEXO ) RACA CONDICOES SOCIOECONOMICAS OBSERVATORIO MUNICIPAL DE PROTECAO DIGITAL CRIANCAS E ADOLESCENTES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE COLETA DE DADOS ANALISE SIGILO VITIMA PRODUCAO RELATORIO ANO PERIODICO PERIODO POLITICAS PUBLICAS DISQUE 100 TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PRESTACAO DE CONTAS EVENTOS RESOLUCAO CONANDA 163/2014 COORDENACAO IMPLEMENTACAO PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS REMOCAO COMPOSICAO REPRESENTANTE PARIDADE ESPECIALISTA REGULAMENTACAO DIA PROTOCOLO MUNICIPAL DE RESPOSTA IMEDIATA COMUNICACAO POLICIA AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGACAO APOIO ATENDIMENTO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROIBICAO REMUNERACAO MATERIAL DE PROPAGANDA PATROCINIO INFLUENCIADOR DIGITAL PRODUTOR MATERIAL INFRACAO INFRATOR PENALIDADE ADVERTENCIA SUSPENSAO ALVARA MULTA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SELO DE CONFORMIDADE DIGITAL INFANTOJUVENIL ORGANIZADOR CRITERIOS AVALIACAO BENEFICIO CURSOS ESTUDANTE PROFESSOR COORDENADOR PEDAGOGICO DIRETOR DIRETOR DE ESCOLA AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO ORIENTACAO SUPERVISAO PAIS ( GENITORES ) CENTRO COMUNITARIO INCLUSAO DIGITAL PERIFERIA URBANA RESERVA INDIGENA POPULACAO INDIGENA ACESSO GRATUIDADE PROFISSIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA FORUM DE DEBATE DEMANDA LIDER COMUNITARIO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONCESSAO RENOVACAO REGISTRO DOTACAO ORCAMENTARIA DESPESA OBRIGATORIEDADE PERCENTAGEM RECEITA
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:11 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:11 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 11:11 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2026 11:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 03/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/03/2026 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 03/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/12/2025 11:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 03/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
03/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2025 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
17/11/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/11/2025 17:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2025 17:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/10/2025 11:04 PROC-CMSP/Recebido
03/10/2025 11:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/10/2025 11:04 PRESID/Recebido
03/10/2025 11:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/10/2025 16:38 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2025 15:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2025 15:22 SGP42/Recebido
01/10/2025 15:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/10/2025 15:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2900 /2025 , apresentado em: 17/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1087/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 224/2026 ao PL nº 1171/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2026 RDS 1087/2026   Requerimento de apensamento - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026   Certidão de votação - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026   Relatório PL 224-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 DSP 13396/2026 RDS 1087/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 1171/2025.
Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 224/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1194/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 17/06/2026, requeremos o apensamento do PL 1171/2025 ao PL 903/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1194/2026   Requerimento de apensamento - PL 1171-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1194/2026   Relatório PL 1171-2025 - THAMMY MIRANDA - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1194/2026   Certidão de votação - PL 1171-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14447/2026 RDS 1194/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 903/2025.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 1171/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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