PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 1171/2025

Há Processo apensado: PL 224/2026

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Marco Municipal de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/2025
Autuado em 01/10/2025 - Processo 01-1171/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/10/2025 PL 1171/2025   250915 - PL Marco Municipal de Proteção das Crianças e Adolescente v2.docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
01/10/2025 DSP 23451/2025 PL 1171/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2025 DSP 23614/2025 PL 1171/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/10/2025 DSP 23629/2025 PL 1171/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01171-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24795/2025 PL 1171/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25109/2025 PL 1171/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RELCOM 2900/2025 PL 1171/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/07/2026 CV 1320/2026 PL 1171/2025 Certidão de votação - PL 1171-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 1171/2025 Requerimento de apensamento - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 1171/2025 Certidão de votação - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 1171/2025 Relatório PL 224-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 1171/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2026 DSP 13424/2026 PL 1171/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 224/2026 (01/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1087/2026 (31/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 01/10/2025, na Sessão Virtual 6, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 02/10/2025, página 357, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  MARCO MUNICIPAL DE PROTECAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS  |  INTERNET  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  SEGURANCA  |  SEGURANCA DIGITAL  |  PROTECAO  |  PREVENCAO  |  CONSCIENTIZACAO  |  COMBATE  |  ADULTIZACAO PRECOCE  |  PEDOFILIA  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  CRIME  |  CIBERCRIME  |  CIBERPEDOFILIA  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )  |  ESTATUTO DIGITAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  LEI 15.211/2025 ( FEDERAL )  |  ATUACAO  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  EDUCACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  RESPOSTA  |  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA  |  UNIAO FEDERAL  |  ESTADOS  |  MUNICIPIOS  |  PMSP  |  TECNOLOGIA DIGITAL  |  TECNOLOGIA DA INFORMACAO  |  CONTEUDO  |  DISPOSITIVOS  |  DISPOSITIVO ELETRONICO  |  LIGACAO ( CONEXAO )  |  REALIDADE VIRTUAL  |  INTELIGENCIA ARTIFICIAL  |  BIOMETRIA  |  EXPOSICAO  |  COMPORTAMENTO  |  IDADE  |  DESENVOLVIMENTO PESSOAL  |  DESENVOLVIMENTO  |  ALICIAMENTO SEXUAL  |  EXPLORACAO  |  DIVULGACAO  |  REDE SOCIAL ( INTERNET )  |  PUBLICIDADE  |  MATERIAL AUDIOVISUAL  |  PROSTITUICAO  |  VIOLENCIA  |  VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA  |  VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE  |  VULNERABILIDADE  |  INDIGENA  |  COMUNIDADE TRADICIONAL  |  GRUPO ETNICO  |  PROMOCAO  |  FOMENTO  |  INCENTIVO  |  FAMILIA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  COMUNIDADE  |  INFANCIA  |  JUVENTUDE  |  ARTICULACAO  |  CONSELHO TUTELAR  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  ORGANIZACAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  SEMANA MUNICIPAL DE PROTECAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS  |  MAIO LARANJA ( EVENTO )  |  LEI 14.432/2022 ( FEDERAL )  |  ESCOLA PUBLICA  |  PARCERIA  |  CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS  |  PALESTRA  |  SEMINARIO  |  OFICINA PEDAGOGICA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  DISTRIBUICAO  |  IMPRESSO  |  ACESSIBILIDADE  |  LINGUAS  |  BRAILLE  |  LINGUA INDIGENA  |  CAMPANHA  |  RISCOS  |  CIDADANIA  |  TREINAMENTO  |  EDUCADOR  |  AGENTE COMUNITARIO  |  CONSELHEIRO TUTELAR  |  IDENTIFICACAO  |  DENUNCIA  |  VIOLACAO  |  AGENTE PUBLICO  |  DADOS  |  GENERO ( SEXO )  |  RACA  |  CONDICOES SOCIOECONOMICAS  |  OBSERVATORIO MUNICIPAL DE PROTECAO DIGITAL CRIANCAS E ADOLESCENTES  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  COLETA DE DADOS  |  ANALISE  |  SIGILO  |  VITIMA  |  PRODUCAO  |  RELATORIO  |  ANO  |  PERIODICO  |  PERIODO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  DISQUE 100  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  EVENTOS  |  RESOLUCAO CONANDA 163/2014  |  COORDENACAO  |  IMPLEMENTACAO  |  PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS  |  REMOCAO  |  COMPOSICAO  |  REPRESENTANTE  |  PARIDADE  |  ESPECIALISTA  |  REGULAMENTACAO  |  DIA  |  PROTOCOLO MUNICIPAL DE RESPOSTA IMEDIATA  |  COMUNICACAO  |  POLICIA  |  AUTORIDADE POLICIAL  |  INVESTIGACAO  |  APOIO  |  ATENDIMENTO  |  ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  PROIBICAO  |  REMUNERACAO  |  MATERIAL DE PROPAGANDA  |  PATROCINIO  |  INFLUENCIADOR DIGITAL  |  PRODUTOR  |  MATERIAL  |  INFRACAO  |  INFRATOR  |  PENALIDADE  |  ADVERTENCIA  |  SUSPENSAO  |  ALVARA  |  MULTA  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  SELO DE CONFORMIDADE DIGITAL INFANTOJUVENIL  |  ORGANIZADOR  |  CRITERIOS  |  AVALIACAO  |  BENEFICIO  |  CURSOS  |  ESTUDANTE  |  PROFESSOR  |  COORDENADOR PEDAGOGICO  |  DIRETOR  |  DIRETOR DE ESCOLA  |  AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO  |  ORIENTACAO  |  SUPERVISAO  |  PAIS ( GENITORES )  |  CENTRO COMUNITARIO  |  INCLUSAO DIGITAL  |  PERIFERIA URBANA  |  RESERVA INDIGENA  |  POPULACAO INDIGENA  |  ACESSO  |  GRATUIDADE  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ASSISTENTE SOCIAL  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  FORUM DE DEBATE  |  DEMANDA  |  LIDER COMUNITARIO  |  TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA  |  CONCESSAO  |  RENOVACAO  |  REGISTRO  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  |  DESPESA  |  OBRIGATORIEDADE  |  PERCENTAGEM  |  RECEITA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2026 11:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 03/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/03/2026 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 03/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/12/2025 11:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 03/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
03/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2025 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
17/11/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/11/2025 17:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2025 17:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/10/2025 11:04 PROC-CMSP/Recebido
03/10/2025 11:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/10/2025 11:04 PRESID/Recebido
03/10/2025 11:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/10/2025 16:38 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2025 15:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2025 15:22 SGP42/Recebido
01/10/2025 15:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/10/2025 15:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2900 /2025 , apresentado em: 17/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1087/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 224/2026 ao PL nº 1171/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2026 RDS 1087/2026   Requerimento de apensamento - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026   Certidão de votação - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026   Relatório PL 224-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 DSP 13396/2026 RDS 1087/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 1171/2025.
Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 224/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir