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PROJETO DE LEI 1140/2025
Autores
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ementa
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia na cidade de São Paulo.
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia na cidade de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOROFOBIA PROIBICAO PENALIDADE DISCRIMINACAO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA SERVIDOR FUNCAO CARGO DIREITOS HUMANOS
Assuntos detalhados
VIOLACAO
BAIXA RENDA
CONDICOES SOCIOECONOMICAS
POPULACAO
DIGNIDADE
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
VULNERABILIDADE
OMISSAO
COMPORTAMENTO
VIOLENCIA
POPULACAO EM SITUACAO DE RUA
CONSTRANGIMENTO
INTIMIDACAO
HUMILHACAO
BENS PARTICULARES
BENS MOVEIS
RETIRADA
REMOCAO
USO DA FORCA
ESPACO PUBLICO
ACESSO
ENTRADA
INGRESSO
LOCAL PUBLICO
ESTABELECIMENTO
SETOR PRIVADO
IMPEDIMENTO
DIFICULDADE
DEPENDENCIAS
AREA DE USO COMUM
EDIFICIO
RECUSA
ADIAMENTO
ONUS
UTILIZACAO
SERVICOS PUBLICOS
PRESTACAO DE SERVICO
MEIOS DE TRANSPORTE
TRANSPORTE COLETIVO
UNIDADE DE SAUDE
ASSISTENCIA SOCIAL
EDUCACAO
ALIMENTACAO
HOSPEDAGEM
HOTEL
MOTEL
PENSAO ( HOSPEDAGEM )
TEMPLO
IGREJA
CONSUMO
ATIVIDADE ARTISTICA
ATIVIDADE CULTURAL
ATIVIDADE ESPORTIVA
PARTICIPACAO
BENS IMOVEIS
IMOVEL
LOCACAO
AQUISICAO
ARRENDAMENTO
EMPRESTIMO
TRABALHO
EMPREGADOR
EMPREGADO
EMPREGO
DEMISSAO
CARREIRA
SALARIO
REMUNERACAO
CONDICOES DE TRABALHO
EXPLORACAO
NECESSIDADE
MEIOS DE COMUNICACAO
INCITAMENTO
DISCURSO DE ODIO
CRIACAO
COMERCIALIZACAO
DISTRIBUICAO
DIVULGACAO
SIMBOLO
EMBLEMA
DISTINTIVO
PUBLICIDADE
ARQUITETURA HOSTIL
LEI PADRE JULIO LANCELLOTTI
LEI 14.489/2022 ( FEDERAL )
IDOSO
JUVENTUDE
DROGA
TRABALHADOR
APLICATIVO MOVEL
ENTREGA
REFEICAO
CONDOMINIO
DENUNCIA
DENUNCIANTE
SIGILO
DADOS
INFORMACAO
INFRACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
SUSPENSAO
CASSACAO
AGENTE PUBLICO
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
LEI 08.989/1979
ADVERTENCIA
MULTA
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A FOME
LEI 17.752/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 14.141/2006
CONSCIENTIZACAO
CAMPANHA
SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )