PROJETO DE LEI

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PL 1140/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia na cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2025
Autuado em 24/09/2025 - Processo 01-1140/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/09/2025 DSP 25319/2025 PL 1140/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/09/2025 PL 1140/2025   PL Muncipal - Lei de multa a aporofobia.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
24/09/2025 DSP 22905/2025 PL 1140/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2025 DSP 23410/2025 PL 1140/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01140-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 RDS 1710/2025 PL 1140/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/10/2025 RDS 1710/2025 PL 1140/2025 Requerimento de Coautoria - PL 1140_2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 DSP 25712/2025 PL 1140/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26061/2025 PL 1140/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1710/2025 (28/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 24/09/2025, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 25/09/2025, página 359, coluna 1
Palavras-Chave APOROFOBIA  |  PROIBICAO  |  PENALIDADE  |  DISCRIMINACAO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  SERVIDOR  |  FUNCAO  |  CARGO  |  DIREITOS HUMANOS  |  VIOLACAO  |  BAIXA RENDA  |  CONDICOES SOCIOECONOMICAS  |  POPULACAO  |  DIGNIDADE  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  VULNERABILIDADE  |  OMISSAO  |  COMPORTAMENTO  |  VIOLENCIA  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  CONSTRANGIMENTO  |  INTIMIDACAO  |  HUMILHACAO  |  BENS PARTICULARES  |  BENS MOVEIS  |  RETIRADA  |  REMOCAO  |  USO DA FORCA  |  ESPACO PUBLICO  |  ACESSO  |  ENTRADA  |  INGRESSO  |  LOCAL PUBLICO  |  ESTABELECIMENTO  |  SETOR PRIVADO  |  IMPEDIMENTO  |  DIFICULDADE  |  DEPENDENCIAS  |  AREA DE USO COMUM  |  EDIFICIO  |  RECUSA  |  ADIAMENTO  |  ONUS  |  UTILIZACAO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  MEIOS DE TRANSPORTE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  EDUCACAO  |  ALIMENTACAO  |  HOSPEDAGEM  |  HOTEL  |  MOTEL  |  PENSAO ( HOSPEDAGEM )  |  TEMPLO  |  IGREJA  |  CONSUMO  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  PARTICIPACAO  |  BENS IMOVEIS  |  IMOVEL  |  LOCACAO  |  AQUISICAO  |  ARRENDAMENTO  |  EMPRESTIMO  |  TRABALHO  |  EMPREGADOR  |  EMPREGADO  |  EMPREGO  |  DEMISSAO  |  CARREIRA  |  SALARIO  |  REMUNERACAO  |  CONDICOES DE TRABALHO  |  EXPLORACAO  |  NECESSIDADE  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  INCITAMENTO  |  DISCURSO DE ODIO  |  CRIACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  DISTRIBUICAO  |  DIVULGACAO  |  SIMBOLO  |  EMBLEMA  |  DISTINTIVO  |  PUBLICIDADE  |  ARQUITETURA HOSTIL  |  LEI PADRE JULIO LANCELLOTTI  |  LEI 14.489/2022 ( FEDERAL )  |  IDOSO  |  JUVENTUDE  |  DROGA  |  TRABALHADOR  |  APLICATIVO MOVEL  |  ENTREGA  |  REFEICAO  |  CONDOMINIO  |  DENUNCIA  |  DENUNCIANTE  |  SIGILO  |  DADOS  |  INFORMACAO  |  INFRACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  SUSPENSAO  |  CASSACAO  |  AGENTE PUBLICO  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  LEI 08.989/1979  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A FOME  |  LEI 17.752/2022  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  LEI 14.141/2006  |  CONSCIENTIZACAO  |  CAMPANHA  |  SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª R.O. EM 19/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2026 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 05/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/12/2025 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (LUCAS PAVANATO).
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
24/11/2025 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/11/2025 17:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2025 17:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 11:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 17:59 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 17:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 17:59 PRESID/Recebido
22/10/2025 17:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/09/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
24/09/2025 17:24 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/09/2025 17:17 SGP42/Recebido
24/09/2025 17:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
24/09/2025 17:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1710/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Luna Zarattini como coautora do PL nº 1140/2025.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 28/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 RDS 1710/2025   Requerimento de Coautoria - PL 1140_2025.pdf Principal 1 Vários
29/10/2025 DSP 25966/2025 RDS 1710/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 1140/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2932 /2025 , apresentado em: 24/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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