Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 114/2025
Há processo apensado:
PL 1069/2025
Autores
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Estabelece vedações às parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal que envolvam a participação de agentes operadores de apostas e dá outras providências.
Estabelece vedações às parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal que envolvam a participação de agentes operadores de apostas e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ADRILLES JORGE, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSTA PROIBICAO PARCERIA PMSP INSTITUICAO ( ENTIDADE ) TRANSFERENCIA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS CONCESSAO APOIO PATROCINIO
Assuntos detalhados
SUBVENCAO
EVENTOS
AGENTE OPERADOR DE APOSTA
VEICULACAO PUBLICITARIA
PUBLICIDADE
DECLARACAO
BENEFICIARIO
PENALIDADE
DECRETO 63.076/2023
PRECO PUBLICO
AFERICAO
VERIFICACAO
VERACIDADE
CESSAO ONEROSA
CESSAO DE DIREITOS
DENOMINACAO
EQUIPAMENTO PUBLICO
BENS MUNICIPAIS
CONTRATO
AUTORIZACAO
SERVICOS PUBLICOS
PRESTACAO DE SERVICO
OBRA PUBLICA
CONCESSIONARIA
PERMISSIONARIA
INTERNET