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DOCUMENTO RECEBIDO 1069/2025
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Resumo
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 997/2025, de autoria do Deputado Estadual/SP Gilmaci Santos, protocolizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 23 de setembro de 2025, que pretende revogar a Lei nº 16.912/2018, que autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Sole Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada e sais em circulação no Estado, ainda que provenientes de outra unidade da Federação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 997/2025, de autoria do Deputado Estadual/SP Gilmaci Santos, protocolizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 23 de setembro de 2025, que pretende revogar a Lei nº 16.912/2018, que autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Sole Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada e sais em circulação no Estado, ainda que provenientes de outra unidade da Federação.
Tipo
Assunto para ciência da CMSP
Assunto para ciência da CMSP
Número de Origem
Of. CM Serra Negra nº 2029/25
Of. CM Serra Negra nº 2029/25
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais

