Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Resumo
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 997/2025, de autoria do Deputado Estadual/SP Gilmaci Santos, protocolizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 23 de setembro de 2025, que pretende revogar a Lei nº 16.912/2018, que autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Sole Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada e sais em circulação no Estado, ainda que provenientes de outra unidade da Federação.
Tipo
Assunto para ciência da CMSP
Número de Origem
Of. CM Serra Negra nº 2029/25
Resultado da Deliberação:
—
Data da Deliberação:
—
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

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