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DOCREC 1069/2025
Resumo CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 997/2025, de autoria do Deputado Estadual/SP Gilmaci Santos, protocolizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 23 de setembro de 2025, que pretende revogar a Lei nº 16.912/2018, que autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Sole Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada e sais em circulação no Estado, ainda que provenientes de outra unidade da Federação.
Autores CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Recebimento (protocolo) 11/11/2025
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Of. CM Serra Negra nº 2029/25
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/11/2025 DOCREC 1069/2025   Câmara Municipal de Serra Negra - Encaminha Moção de Repúdio ao PL nº 997/2025 da ALESP.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
17/11/2025 DSP 27661/2025 DOCREC 1069/2025 Despacho.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
26/11/2025 ARQ 3703/2025 DOCREC 1069/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2025 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2025 10:32 ARQUIVO/Recebido
17/11/2025 16:16 SGP25/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
17/11/2025 15:24 SGP25/Recebido
11/11/2025 15:37 SGP22/Encaminhado para SGP25
11/11/2025 15:37 SGP22 Registro Inicial
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