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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 997/2025, de autoria do Deputado Estadual/SP Gilmaci Santos, protocolizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 23 de setembro de 2025, que pretende revogar a Lei nº 16.912/2018, que autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Sole Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada e sais em circulação no Estado, ainda que provenientes de outra unidade da Federação. |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
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Recebimento (protocolo)
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11/11/2025
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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Of. CM Serra Negra nº 2029/25
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Plenário
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