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PROJETO DE LEI 1067/2025
Autor
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ementa
Dispõe sobre regras de circulação e permanência de cães de raças potencialmente agressivas em espaços públicos e privados de acesso coletivo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre regras de circulação e permanência de cães de raças potencialmente agressivas em espaços públicos e privados de acesso coletivo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO AGRESSIVO ESPACO PUBLICO AREA DE USO COMUM CIRCULACAO SEGURANCA CAO VIA PUBLICA CAO DE GUARDA CRECHE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Assuntos detalhados
PARQUE
PRACA PUBLICA
AREA DE LAZER
CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE
CENTRO DE CONVIVENCIA
PESSOA COM DEFICIENCIA
COLEIRA DE ANIMAL
FOCINHEIRA
TUTOR
LAUDO TECNICO
DIRETRIZ
VIGILANCIA EM SAUDE
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA )
STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA )
ROTTWEILER ( RACA CANINA )
FILA BRASILEIRO ( RACA CANINA )
DOBERMAN ( RACA CANINA )
PIT BULL ( RACA CANINA )
ADVERTENCIA
MULTA
FISCALIZACAO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
REINCIDENCIA
PENALIDADE
DESCUMPRIMENTO
BULL TERRIER ( RACA CANINA )
CANE CORSO ( RACA CANINA )
BULDOGUE ( RACA CANINA )
BOXER ( RACA CANINA )