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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre regras de circulação e permanência de cães de raças potencialmente agressivas em espaços públicos e privados de acesso coletivo no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/09/2025
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Autuado em
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10/09/2025 - Processo 01-1067/2025
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/09/2025, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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12/09/2025, página 349, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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01/04/2026 - URB
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Audiência Realizada
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29/04/2026 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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19/12/2025
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Prazo regimental
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03/01/2026
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Relator
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Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
, designado em: 02/04/2026 |
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Comissão
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URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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06/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 1067/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1336/2026 (28/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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07/08/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 1067/2025, de autoria da Vereadora Sonaira Fernandes, que dispõe sobre regras de circulação e permanência de cães de raças potencialmente agressivas em espaços públicos e privados de acesso coletivo no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0035867-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/10/2026) ao processo PL 1067/2025. OF-SGP12 433/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
06/08/2026
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 1067/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1336/2026 (28/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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07/08/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 1067/2025, de autoria da Vereadora Sonaira Fernandes, que dispõe sobre regras de circulação e permanência de cães de raças potencialmente agressivas em espaços públicos e privados de acesso coletivo no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0035867-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/10/2026) ao processo PL 1067/2025. OF-SGP12 433/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 1067/2025, de autoria da Vereadora Sonaira Fernandes, que dispõe sobre regras de circulação e permanência de cães de raças potencialmente agressivas em espaços públicos e privados de acesso coletivo no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/10/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0035867-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/10/2026) ao processo PL 1067/2025. OF-SGP12 433/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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