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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1024/2025
Autor
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ementa
Solicita informações ao Secretário Municipal da Fazenda sobre a aplicação, funcionamento e impactos da Lei nº 12.350/1997, que concede isenção de IPTU para conservação de fachadas de bens tombados no Centro Histórico, abrangendo detalhamento de procedimentos para requisição do benefício, número e situação dos projetos inscritos e aprovados, cadastramento de novos incentivos, projetos interrompidos, transparência nos canais de informação ao munícipe e valores investidos no Centro com fundamento na referida lei.
Solicita informações ao Secretário Municipal da Fazenda sobre a aplicação, funcionamento e impactos da Lei nº 12.350/1997, que concede isenção de IPTU para conservação de fachadas de bens tombados no Centro Histórico, abrangendo detalhamento de procedimentos para requisição do benefício, número e situação dos projetos inscritos e aprovados, cadastramento de novos incentivos, projetos interrompidos, transparência nos canais de informação ao munícipe e valores investidos no Centro com fundamento na referida lei.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
13/08/2025
13/08/2025
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.