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PROJETO DE LEI 826/2024
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PAULO: Introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo, em especial na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo; na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, que institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; nas regras da Bonificação por Resultados – BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, previstas na Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019; na Lei nº 17.675, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta; nas regras do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, instituído pela Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023; na Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica; na Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239, de 19 julho de 2015: na Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica; na Lei Municipal 17.708, de 3 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta; e introduz outras disposições.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PAULO: Introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo, em especial na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo; na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, que institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; nas regras da Bonificação por Resultados – BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, previstas na Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019; na Lei nº 17.675, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta; nas regras do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, instituído pela Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023; na Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica; na Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239, de 19 julho de 2015: na Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica; na Lei Municipal 17.708, de 3 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta; e introduz outras disposições.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 242SE (10/12/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ELISEU GABRIEL, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: GILBERTO NASCIMENTO.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 247SE (18/12/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2024,
EME 4/2024.
Substitutivos Aprovados:
SUB 1/2024.
Aprovada a redação final na 251SE (20/12/2024)
da Legislatura 18-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, DR. ADRIANO SANTOS, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO LEI 13.748/2004 LEI 17.224/2019 LEI 17.675/2021 LEI 17.913/2023 LEI 13.398/2002 LEI 17.812/2022 LEI 17.841/2022
Assuntos detalhados
LEI 17.708/2021
MOVIMENTACAO
REMOCAO
REALOCACAO
RECURSOS HUMANOS
MUDANCA
FIXACAO DE LOTACAO
LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )
CRITERIOS
PERMUTA
PROMOCAO
PROMOCAO POR MERECIMENTO
ESTAGIO PROBATORIO
AVALIACAO DE DESEMPENHO
ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA )
CONTAGEM DE PONTOS
BONIFICACAO POR RESULTADOS
COMISSAO INTERSECRETARIAL
AVALIACAO
RESOLUCAO
SERVIDOR
PRAZO
REQUERIMENTO
FORMULARIO
ANO
SERVIDOR COMISSIONADO
PROIBICAO
RECEBIMENTO
SISTEMA UNICO DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
LEI 13.510/2003
NOMEACAO
LISTA
CLASSIFICACAO
CANDIDATO
CANDIDATO APROVADO
ORDEM
PESSOA COM DEFICIENCIA
NEGRO
COTA
VAGA
CONCURSO
CONCURSO PUBLICO
PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DE FISCALIZACAO
EXONERACAO
SERVIDOR APOSENTADO
EXAME MEDICO
LAUDO MEDICO
LAUDO PERICIAL
ANTECEDENCIA
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
GUARDA CIVIL METROPOLITANO
QUADRO TECNICO DOS PROFISSIONAIS DA GCM
ENQUADRAMENTO
INICIO
SUBSIDIO ( REMUNERACAO )
REMUNERACAO
CALCULO
REABERTURA
TRANSPORTE
EMPRESA
COOPERATIVA
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
APLICATIVO MOVEL
AGENTE PUBLICO
CARGO DE CHEFIA
QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DIRETA
PERCENTAGEM
CARGO EM COMISSAO
ABONO DE PERMANENCIA
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
IDADE
APOSENTADORIA
AFASTAMENTO
CURSO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
CURSO DE GRADUACAO
CURSO DE POS GRADUACAO
FUNDACAO GETULIO VARGAS
LICITACAO
CONCORRENCIA PUBLICA
LIMPEZA
SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO
PESQUISA DE MERCADO
AQUISICAO
CONTRATACAO DE SERVICOS
REGISTRO DE PRECOS
SERVIDOR EFETIVO
QUADRO DE FISCALIZACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS
BONIFICACAO DE DESEMPENHO DA FISCALIZACAO
FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS
UBER APLICATIVO
QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL MEDIO
COMPETENCIA
CONTRATACAO
ANTECIPACAO
LEI 11.102/1991
LEI 13.278/2002
LEI 17.273/2020
LEI 17.557/2021
REVOGACAO
RESERVA
LEI 18.221/2024