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PROJETO DE LEI 802/2024

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PROMULGADO

Autor
Mesa (01/01/2024 a 31/12/2024)

Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei nº 13.638, 4 de setembro de 2003 e na Lei nº 14.259, de 03 de janeiro de 2007 (modifica a organização administrativa e competências de setores da Consultoria Técnico-Legislativa e Procuradoria da Câmara Municipal)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 239SE (27/11/2024)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.208/2024 - 19/12/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (21/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 239SE (27/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, CRIS MONTEIRO, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.638/2003 LEI 14.259/2007 ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA CONSULTORIA TECNICO LEGISLATIVA PROCURADORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO COMPETENCIA CMSP EQUIPE DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE EQUIPE DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA AREA SOCIAL

Assuntos detalhados

EQUIPE DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ADMINISTRACAO PUBLICA EQUIPE DE INTEGRACAO E GESTAO DO CONHECIMENTO JURIDICO