PROJETO DE LEI

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PL 802/2024

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18208 - 19/12/2024
Obs. promulgação Promulgada nos termos do § 7º do art. 42 da LOM
Publicação da Promulgação DOC 23/12/2024, página 479, coluna 1
Ementa Acrescenta dispositivos na Lei nº 13.638, 4 de setembro de 2003 e na Lei nº 14.259, de 03 de janeiro de 2007 (modifica a organização administrativa e competências de setores da Consultoria Técnico-Legislativa e Procuradoria da Câmara Municipal)
Veto
Autores Mesa (01/01/2024 a 31/12/2024)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2024
Autuado em 13/11/2024 - Processo 01-802/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/11/2024 PL 802/2024   Projeto de Lei - Texto Inicial.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
13/11/2024 DSP 13577/2024 PL 802/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/11/2024 DSP 13602/2024 PL 802/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/11/2024 DSP 13604/2024 PL 802/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0802-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2024 DSP 13626/2024 PL 802/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/11/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/11/2024 DSP 13690/2024 PL 802/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 14/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
22/11/2024 PAR 1339/2024 PL 802/2024 PL 802-2024 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
25/11/2024 CV 1554/2024 PL 802/2024 PL 802-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
26/11/2024 DSP 14068/2024 PL 802/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 25/11/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2024 DSP 14156/2024 PL 802/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 802-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/11/2024 SUB 1/2024 (PL-802/2024) PL 802/2024 Substitutivo ao PL 802-2024 em 2ª - Mesa da CMSP.pdf Principal 1 Vários
27/11/2024 APOIO 153/2024 PL 802/2024 Folha de Apoiamento ao Substitutivo do PL 802-2024.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
27/11/2024 PAR 1393/2024 PL 802/2024 PL 802-24 - Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
27/11/2024 CV 1598/2024 PL 802/2024 PL 802-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
03/12/2024 DSP 14413/2024 PL 802/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 28/11/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2024 DSP 14158/2024 PL 802/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 802-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/12/2024 REGTAQ 653/2024 PL 802/2024 Notas Taquigráficas - 238SE - 1ª Votação do PL 802-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/12/2024 REGTAQ 649/2024 PL 802/2024 Notas Taquigráficas - 239SE - 2ª Votação do PL 802-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
02/12/2024 DSP 14354/2024 PL 802/2024 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 802-2024.pdf Principal 1 CESAR UEMA
27/11/2024 OF-SGP23 807/2024 PL 802/2024 Ofício - Carta de Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/12/2024 DSP 14416/2024 PL 802/2024 Recibo OF SGP.23 n 807-2024.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
19/12/2024 DOCREC 967/2024 PL 802/2024 Executivo - Reserva de Numero para Promulgação da Lei.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
20/12/2024 OF-SGP23 903/2024 PL 802/2024 Ofício - Carta de Promulgação.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
06/01/2025 DSP 1/2025 PL 802/2024 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/01/2025 ARQ 129/2025 PL 802/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 967/2024 (19/12/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-802/2024) (27/11/2024) - Autor(es): SGP; Ver. JOÃO JORGE (MDB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. MARLON LUZ (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 807/2024 (27/11/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 807/2024 (27/11/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 903/2024 (20/12/2024) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 903/2024 (20/12/2024) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 13/11/2024, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 14/11/2024, página 345, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.638/2003 LEI 14.259/2007 ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA CONSULTORIA TECNICO LEGISLATIVA PROCURADORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO COMPETENCIA CMSP EQUIPE DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE EQUIPE DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA AREA SOCIAL

Assuntos detalhados
EQUIPE DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ADMINISTRACAO PUBLICA EQUIPE DE INTEGRACAO E GESTAO DO CONHECIMENTO JURIDICO
Data de Encerramento 06/01/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2025 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 239SE (27/11/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2025 13:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2025 13:58 ARQUIVO/Recebido
06/01/2025 14:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
28/11/2024 17:00 SGP23/Recebido
27/11/2024 18:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
26/11/2024 18:46 SGP21/Recebido
26/11/2024 17:52 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/11/2024 17:52 SGP12/Recebido
22/11/2024 15:48 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
14/11/2024 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/11/2024 15:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2024 15:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/11/2024 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2024 18:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2024 18:09 CCJ/Recebido
13/11/2024 17:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/11/2024 17:47 PROC-CMSP/Recebido
13/11/2024 17:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/11/2024 17:47 PRESID/Recebido
13/11/2024 17:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/11/2024 16:58 PROC-CMSP/Recebido
13/11/2024 16:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/11/2024 16:18 SGP42/Recebido
13/11/2024 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
13/11/2024 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (21/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 21/11/2024
Prazo regimental 06/12/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 21/11/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1830 /2024 , apresentado em: 21/11/2024
Parecer Número 1339 /2024 , apresentado em: 21/11/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/11/2024 , página 388, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 239SE (27/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, CRIS MONTEIRO, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Ofícios
OF-SGP23 807/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/11/2024
Resumo SEI 6510.2024/0044966-6
Matérias Referidas PL 802/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 807/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/11/2024
Resumo SEI 6510.2024/0044966-6
Matérias Referidas PL 802/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/11/2024
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 27/11/2024
Prazo regimental 12/12/2024
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 27/11/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1886 /2024 , apresentado em: 27/11/2024
Parecer Número 1393 /2024 , apresentado em: 27/11/2024
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 28/11/2024 , página 415, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 27/11/2024
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2024) ao processo PL 802/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 239SE (27/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, CRIS MONTEIRO, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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DOCRECs
DOCREC 967/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 802/2024, informa que foi reservado o número 18.208, de 19 de dezembro de 2024, para promulgação da Lei
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/12/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0044966-6
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 802/2024.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 903/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/12/2024
Resumo SEI 6510.2024/0046924-1
Matérias Referidas PL 802/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2024
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OF-SGP23 903/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/12/2024
Resumo SEI 6510.2024/0046924-1
Matérias Referidas PL 802/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2024
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