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PROJETO DE LEI 801/2024

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PROMULGADO

Autor
Executivo - RICARDO NUNES

Ementa
Introduz alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Setor Central – PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central– AIU-SCE, estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e definiu o programa de intervenções do PIU SCE.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 246SE (18/12/2024)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.219/2024 - 27/12/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (21/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Aprovado em 2ª Discussão na 246SE (18/12/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.844/2022 PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO SETOR CENTRAL AREA DE INTERVENCAO URBANA SETOR CENTRAL REFORMA AMPLIACAO CONSTRUCAO VAGA GARAGEM ESTACIONAMENTO

Assuntos detalhados

LEI 16.402/2016 MANOBRISTA PRAZO VIGENCIA LOTE LIMITACAO AREA CONSTRUIDA PERCENTAGEM REGULARIZACAO USO NAO RESIDENCIAL SEGURANCA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIMENSAO OCUPACAO DO SOLO USO DO SOLO PARCELAMENTO DO SOLO QUANTIDADE EXIGENCIA OBRIGATORIEDADE DISTANCIA LICENCA DECRETO 57.378/2016 CONVENIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ZONA CENTRO LICENCIAMENTO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO