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PROJETO DE LEI 75/2024
Autor
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ementa
Altera a Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, para dispor sobre a não incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis de entidades de assistência social sem fins lucrativos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Altera a Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, para dispor sobre a não incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis de entidades de assistência social sem fins lucrativos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 11.614/1994 IPTU ISENCAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO EDUCACIONAL SOCIEDADE CIVIL IMOVEL
Assuntos detalhados
POSSE
LOCACAO
PARTIDO POLITICO
SINDICATO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO