PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 75/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, para dispor sobre a não incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis de entidades de assistência social sem fins lucrativos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2024
Autuado em 07/02/2024 - Processo 01-75/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/02/2024 PL 75/2024   PL - IPTU.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
07/02/2024 DSP 522/2024 PL 75/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/02/2024 DSP 730/2024 PL 75/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/03/2024 DSP 3184/2024 PL 75/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0075-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/04/2024 DSP 3772/2024 PL 75/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 08/04/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/04/2024 DSP 3863/2024 PL 75/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 08/04/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/01/2025 DSP 4217/2025 PL 75/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 2012/2025 PL 75/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
14/02/2025 RDS 98/2025 PL 75/2024 REQUERIMENTO de Desarquivamento João Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 98/2025 PL 75/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2078/2025 PL 75/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
14/03/2025 DSP 6231/2025 PL 75/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 14/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/03/2025 DSP 7780/2025 PL 75/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 20/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/04/2025 DSP 12228/2025 PL 75/2024 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES - 28/04/2025.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
29/04/2025 DSP 12276/2025 PL 75/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 29/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/06/2025 DSP 17746/2025 PL 75/2024 If - pl0075-24 SP H Pedido de Informações ao Executivo - isenção IPTU.pdf Principal 1 Vários
07/08/2025 OF-SGP12 445/2025 PL 75/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 7/08/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2025 DSP 19092/2025 PL 75/2024 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/09/2025 DOCREC 844/2025 PL 75/2024 Executivo - resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
09/04/2026 RDS 418/2026 PL 75/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/04/2026 RDS 418/2026 PL 75/2024 Requerimento de Retirada. IPTU (1).pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 844/2025 (22/09/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 98/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 418/2026 (09/04/2026) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 445/2025 (07/08/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 445/2025 (07/08/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 07/02/2024, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 08/02/2024, página 322, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.614/1994  |  IPTU  |  ISENCAO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  IMOVEL  |  POSSE  |  LOCACAO  |  PARTIDO POLITICO  |  SINDICATO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 16:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 16:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2025 16:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/09/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
22/09/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/08/2025 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/07/2025 13:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/07/2025 10:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
27/06/2025 16:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/04/2025 15:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2025 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2025 18:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
24/03/2025 16:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2025 16:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/03/2025 12:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2025 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 15:27 CCJ/Recebido
20/02/2025 10:59 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
20/02/2025 10:34 SGP22/Recebido
19/02/2025 14:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 98/2025
27/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 01:21 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/12/2024 12:56 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
17/12/2024 17:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/11/2024 15:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2024 15:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2024 13:11 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
15/04/2024 16:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2024 16:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/04/2024 15:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/04/2024 13:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2024 13:07 CCJ/Recebido
08/04/2024 11:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/02/2024 18:41 PROC-CMSP/Recebido
20/02/2024 18:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/02/2024 18:41 PRESID/Recebido
20/02/2024 18:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/02/2024 18:57 PROC-CMSP/Recebido
07/02/2024 16:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/02/2024 16:15 SGP42/Recebido
07/02/2024 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/02/2024 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2024
Prazo regimental 23/04/2024
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 08/04/2024
Relatório
Relatório Número 2075 /2024 , apresentado em: 17/12/2024
Autor Procuradoria
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 98/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de Lei de autoria do Vereador João Jorge
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 98/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento João Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4957/2025 RDS 98/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 579/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 865/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 173/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 174/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 175/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 646/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 709/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 120/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 470/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 473/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 602/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 619/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 625/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 723/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 29/04/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 445/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/08/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 75/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 844/2025 (22/09/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 12/08/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 844/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, para dispor sobre a não incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis de entidades de assistência social sem fins lucrativos no Município deSão Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/09/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0028502-9
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2025) ao processo PL 75/2024.
OF-SGP12 445/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 445/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/08/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 75/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 844/2025 (22/09/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 12/08/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 844/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, para dispor sobre a não incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis de entidades de assistência social sem fins lucrativos no Município deSão Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/09/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0028502-9
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2025) ao processo PL 75/2024.
OF-SGP12 445/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 844/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, para dispor sobre a não incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis de entidades de assistência social sem fins lucrativos no Município deSão Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/09/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0028502-9
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2025) ao processo PL 75/2024.
OF-SGP12 445/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 418/2026
Ementa Requer a retirada do Projeto de Lei nº 75/2024.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 09/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2026 RDS 418/2026   Requerimento de Retirada. IPTU (1).pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
09/04/2026 DSP 5214/2026 RDS 418/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2026) ao processo PL 75/2024.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir