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DOCUMENTO RECEBIDO 665/2024
Autor
SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DOESTADO DE SÃO PAULO
SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DOESTADO DE SÃO PAULO
Resumo
SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DOESTADO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Informa que Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela APEOESP, suspendendo a eficácia da Lei Complementar 1.398/2024, que cria o Programa Cívico Militar no Estado de São Paulo.
SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DOESTADO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Informa que Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela APEOESP, suspendendo a eficácia da Lei Complementar 1.398/2024, que cria o Programa Cívico Militar no Estado de São Paulo.
Tipo
Assunto para ciência da CMSP
Assunto para ciência da CMSP
Número de Origem
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Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.