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PROJETO DE LEI 659/2024
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ementa
Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de São Paulo.
Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VISAO MONOCULAR DEFICIENTE VISUAL DEFICIENCIA VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA LEI 14.126/2021 ( FEDERAL ) LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) CLASSIFICACAO EQUIPARACAO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CEGUEIRA
Assuntos detalhados
CLASSIFICACAO INTERNACIONAL DE DOENCAS
SIMBOLO
IDENTIFICACAO
LAUDO MEDICO
BENEFICIO