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DOCUMENTO RECEBIDO 53/2024
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, acerca do Projeto de Lei nº 645/19, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira e outros, que dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre a obrigatoriedade da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ressarcir de forma pecuniária a Prefeitura pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, acerca do Projeto de Lei nº 645/19, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira e outros, que dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre a obrigatoriedade da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ressarcir de forma pecuniária a Prefeitura pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
6010.2023/0004275-2
6010.2023/0004275-2
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.