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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, acerca do Projeto de Lei nº 645/19, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira e outros, que dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre a obrigatoriedade da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ressarcir de forma pecuniária a Prefeitura pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/01/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2023/0004275-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 645/2019.
OF-SGP12 740/2023
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Plenário
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