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PROJETO DE LEI 53/2024
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a faculdade dos motoristas de aplicativos de utilizar o sistema de ar condicionado em seus veículos durante o transporte de passageiros
Dispõe sobre a faculdade dos motoristas de aplicativos de utilizar o sistema de ar condicionado em seus veículos durante o transporte de passageiros
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FACULTATIVIDADE OPCAO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS AR CONDICIONADO PRESTACAO DE SERVICO APLICATIVO MOVEL OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE PASSAGEIRO VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Assuntos detalhados
MOTORISTA AUTONOMO
TRABALHADOR AUTONOMO