PROJETO DE LEI

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PL 53/2024

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a faculdade dos motoristas de aplicativos de utilizar o sistema de ar condicionado em seus veículos durante o transporte de passageiros
Veto
Autores Ver. MARLON LUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/01/2024
Autuado em 30/01/2024 - Processo 01-53/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/01/2024 PL 53/2024   PL Ar Condicionado facultativo.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
01/02/2024 DSP 180/2024 PL 53/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
06/02/2024 DSP 431/2024 PL 53/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/02/2024 DSP 432/2024 PL 53/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2024 DSP 2681/2024 PL 53/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0053-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2024 DSP 3297/2024 PL 53/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/03/2024 DSP 3387/2024 PL 53/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 28/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
25/06/2024 DSP 8342/2024 PL 53/2024 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL - 25/06/2024.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
25/06/2024 DSP 8355/2024 PL 53/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 25/06/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/01/2025 DSP 4261/2025 PL 53/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 2027/2025 PL 53/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/2024, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 02/02/2024, página 266, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FACULTATIVIDADE OPCAO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS AR CONDICIONADO PRESTACAO DE SERVICO APLICATIVO MOVEL OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE PASSAGEIRO VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

Assuntos detalhados
MOTORISTA AUTONOMO TRABALHADOR AUTONOMO
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 01:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/10/2024 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 28/05/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 1 REUNIÃO NA 12ª R.O. EM 18/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 1 REUNIÃO NA 13ª R.O. EM 25/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 29/10/2024.
29/10/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2024 12:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/06/2024 17:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2024 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2024 15:47 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
25/06/2024 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 28/05/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 1 REUNIÃO NA 12ª R.O. EM 18/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 1 REUNIÃO NA 13ª R.O. EM 25/06/2024.
25/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2024 08:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 28/05/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 1 REUNIÃO NA 12ª R.O. EM 18/06/2024.
18/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2024 14:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 28/05/2024 (ALESSANDRO GUEDES).
28/05/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/05/2024 12:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
23/05/2024 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2024 20:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2024 20:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/03/2024 12:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2024 10:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2024 10:45 CCJ/Recebido
25/03/2024 14:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/02/2024 19:09 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2024 19:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/02/2024 19:09 PRESID/Recebido
06/02/2024 19:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/02/2024 19:09 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2024 19:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/02/2024 19:09 PRESID/Recebido
06/02/2024 19:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/02/2024 15:14 PROC-CMSP/Recebido
01/02/2024 16:20 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
01/02/2024 15:47 SGP42/Recebido
01/02/2024 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2024 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2024
Prazo regimental 11/04/2024
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 25/06/2024
Relatório Prescrito
Relatório Número 852 /2024 , apresentado em: 23/05/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1593 /2024 , apresentado em: 15/10/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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