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DOCUMENTO RECEBIDO 512/2024
Autor
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Resumo
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE Assunto de interesse das Comissões: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo – CMDCA/SP, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento das crianças e adolescentes com a finalidade de garantir seus direitos na cidade de São Paulo, vem, por meio dessa nota, conforme deliberado pelo colegiado em Reunião Ordinária de 24/06/2024, publicar sua posição contrária ao Projeto de Lei 1904 de 2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e que proíbe a realização de aborto em qualquer situação após as primeiras 22 semanas de gestação.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE Assunto de interesse das Comissões: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo – CMDCA/SP, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento das crianças e adolescentes com a finalidade de garantir seus direitos na cidade de São Paulo, vem, por meio dessa nota, conforme deliberado pelo colegiado em Reunião Ordinária de 24/06/2024, publicar sua posição contrária ao Projeto de Lei 1904 de 2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e que proíbe a realização de aborto em qualquer situação após as primeiras 22 semanas de gestação.
Tipo
Assunto de interesse das Comissões
Assunto de interesse das Comissões
Número de Origem
E-mail de 23/07/2024
E-mail de 23/07/2024
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais

