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Resumo
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE Assunto de interesse das Comissões: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo – CMDCA/SP, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento das crianças e adolescentes com a finalidade de garantir seus direitos na cidade de São Paulo, vem, por meio dessa nota, conforme deliberado pelo colegiado em Reunião Ordinária de 24/06/2024, publicar sua posição contrária ao Projeto de Lei 1904 de 2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e que proíbe a realização de aborto em qualquer situação após as primeiras 22 semanas
de gestação. |
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Autores
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
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Recebimento (protocolo)
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23/07/2024
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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E-mail de 23/07/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/07/2024) ao processo ANU 7/2024. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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