DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 512/2024
Resumo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE Assunto de interesse das Comissões: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo – CMDCA/SP, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento das crianças e adolescentes com a finalidade de garantir seus direitos na cidade de São Paulo, vem, por meio dessa nota, conforme deliberado pelo colegiado em Reunião Ordinária de 24/06/2024, publicar sua posição contrária ao Projeto de Lei 1904 de 2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e que proíbe a realização de aborto em qualquer situação após as primeiras 22 semanas de gestação.
Autores CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Recebimento (protocolo) 23/07/2024
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem E-mail de 23/07/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/07/2024 DOCREC 512/2024   Conselho Municipal da Criança e Adolescente - nota contra PL que restringe aborto.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Matérias Referidas Anexado em (23/07/2024) ao processo ANU 7/2024.
Plenário
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