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PROJETO DE LEI 46/2024
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ementa
Institui obrigatoriedade de maior estrutura para o melhor funcionamento do Conselho Participativo Municipal, como fornecimento de curso de capacitação, disponibilização de cartão eletrônico de transporte, além de destinar salas de uso para os membros e dá outras providências.
Institui obrigatoriedade de maior estrutura para o melhor funcionamento do Conselho Participativo Municipal, como fornecimento de curso de capacitação, disponibilização de cartão eletrônico de transporte, além de destinar salas de uso para os membros e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL HABILITACAO PROFISSIONAL CURSOS CARTAO ELETRONICO SALA MEMBROS SUBPREFEITURA REUNIAO ESPACO
Assuntos detalhados
ACESSO
TRANSPORTE GRATUITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES
ACOMPANHAMENTO
CONSELHEIRO
GRATUIDADE
TRANSPORTE COLETIVO
ELEICAO
COMPUTADOR
CURSO DE TREINAMENTO
DISPONIBILIDADE
EXECUCAO ORCAMENTARIA
SISTEMA SOF
TREINAMENTO
CONSULTA
REPRESENTANTE
INTERNET
INFRAESTRUTURA
RELATORIO
BILHETE UNICO
CARTAO
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
CRIACAO
TARIFAS
PARTICIPACAO
CONFERENCIA MUNICIPAL
MESA DE DIALOGO
FUNCIONAMENTO
DESPESA
ESTUDO
REEMBOLSO
PASSE DE ONIBUS