PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 46/2024

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui obrigatoriedade de maior estrutura para o melhor funcionamento do Conselho Participativo Municipal, como fornecimento de curso de capacitação, disponibilização de cartão eletrônico de transporte, além de destinar salas de uso para os membros e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/01/2024
Autuado em 24/01/2024 - Processo 01-46/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/01/2024 PL 46/2024   PL_Conselho Municipal Participativo.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
01/02/2024 DSP 212/2024 PL 46/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
06/02/2024 DSP 424/2024 PL 46/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/03/2024 DSP 2594/2024 PL 46/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0046-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/03/2024 DSP 2684/2024 PL 46/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 18/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/03/2024 DSP 2725/2024 PL 46/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 19/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/01/2025 DSP 4254/2025 PL 46/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 2023/2025 PL 46/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 46/2024 Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 46/2024 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 1035/2025 PL 46/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/03/2025 DSP 6210/2025 PL 46/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 14/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/03/2025 DSP 8482/2025 PL 46/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 26/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/09/2025 DSP 24310/2025 PL 46/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
25/09/2025 CV 1635/2025 PL 46/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 255/2025 PL 46/2024 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
22/10/2025 MEMO 40/2025 PL 46/2024 Memo SGP.2 85-2025-Notificação Parecer Ilegalidade.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
27/11/2025 DSP 28120/2025 PL 46/2024 Despacho Arquivo-PL 46-2024.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/12/2025 REARQ 2240/2025 PL 46/2024 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/12/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 28/2025 (14/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/02/2024, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 02/02/2024, página 264, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL HABILITACAO PROFISSIONAL CURSOS CARTAO ELETRONICO SALA MEMBROS SUBPREFEITURA REUNIAO ESPACO

Assuntos detalhados
ACESSO TRANSPORTE GRATUITO SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES ACOMPANHAMENTO CONSELHEIRO GRATUIDADE TRANSPORTE COLETIVO ELEICAO COMPUTADOR CURSO DE TREINAMENTO DISPONIBILIDADE EXECUCAO ORCAMENTARIA SISTEMA SOF TREINAMENTO CONSULTA REPRESENTANTE INTERNET INFRAESTRUTURA RELATORIO BILHETE UNICO CARTAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO CRIACAO TARIFAS PARTICIPACAO CONFERENCIA MUNICIPAL MESA DE DIALOGO FUNCIONAMENTO DESPESA ESTUDO REEMBOLSO PASSE DE ONIBUS
Data de Encerramento 28/11/2025
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
28/11/2025 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
28/11/2025 15:31 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/10/2025 15:50 SGP2/Recebido
10/10/2025 16:31 CCJ/Encaminhado para SGP2
29/09/2025 10:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/09/2025 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2025 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (THAMMY MIRANDA).
07/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2025 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/04/2025 11:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/03/2025 16:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2025 16:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/03/2025 16:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2025 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 15:27 CCJ/Recebido
18/02/2025 16:03 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões Desarquivado
18/02/2025 16:03 SGP22/Recebido
13/02/2025 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 28/2025.
27/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 01:33 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2024 11:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2024 12:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024.
04/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2024 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024.
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2024 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/04/2024 21:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2024 20:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2024 20:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/03/2024 12:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/03/2024 11:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2024 11:35 CCJ/Recebido
15/03/2024 16:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/02/2024 19:08 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2024 19:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/02/2024 19:08 PRESID/Recebido
06/02/2024 19:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/02/2024 15:14 PROC-CMSP/Recebido
01/02/2024 16:20 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
01/02/2024 15:47 SGP42/Recebido
01/02/2024 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2024 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/2024
Prazo regimental 02/04/2024
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 19/03/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 410 /2024 , apresentado em: 08/04/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 28/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposituras elencadas.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 14/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/01/2025 RDS 28/2025   Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
22/01/2025 DSP 4784/2025 RDS 28/2025 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 544/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 858/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 10/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 436/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 548/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 551/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 210/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 301/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 421/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 38/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 541/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 671/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 694/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 832/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 12/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 190/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 560/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 600/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 699/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 20/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 52/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 62/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 78/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 100/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 14/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 219/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 220/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 285/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 433/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 434/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 521/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 546/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 623/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 637/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 651/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 652/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 708/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 46/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 48/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 160/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 189/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 238/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 239/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 268/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 302/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 306/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 346/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 355/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 104/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 711/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 26/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 255 /2025 , apresentado em: 09/04/2025
Parecer Número 1478 /2025 , apresentado em: 25/09/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2025 , página 433, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir