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PROJETO DE LEI 397/2024
PROMULGADO
Autor
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ementa
Altera a Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015. [Unifica a permissão de circulação dos veículos mistos, ônibus e micro-ônibus na cidade e Estado de São Paulo.]
Altera a Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015. [Unifica a permissão de circulação dos veículos mistos, ônibus e micro-ônibus na cidade e Estado de São Paulo.]
Situação
Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: contrários à emenda: Gilberto Nascimento, Bancada PSOL, Bancada do PT (exceto Senival Moura e Dheison Silva)
Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2025.
Substitutivos Aprovados:
SUB 1/2024.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 43SE (14/10/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, GILBERTO NASCIMENTO, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2025.
Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.311/2015 MICRO ONIBUS FRETAMENTO VISTORIA IDADE ONIBUS VEICULOS CIRCULACAO FROTA
Assuntos detalhados
PRAZO
VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
CADASTRO
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO
PRESTACAO DE SERVICO
DOCUMENTACAO
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO
CERTIFICADO DE SEGURANCA VEICULAR
APOLICE DE SEGURO
COMPROVACAO
REQUISITOS
VALIDADE
MULTA
MOTORISTA
TACOGRAFO
ONIBUS FRETADO
FABRICACAO
RESTRICAO
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE COLETIVO
TERMO DE AUTORIZACAO
ONIBUS RODOVIARIO
SEGURO GARANTIA CONTRATUAL
ONIBUS INTERESTADUAL
VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
AUTORIZACAO
COMPROVANTE
TRANSPORTADOR
TRANSPORTADORA
TRANSPORTE DE CARGA
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATO SOCIAL
ESTATUTO