DOCUMENTO RECEBIDO 375/2024

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 274/2024, de autoria do Vereador Arselino Tatto, que denomina Praça da Sé - Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns a atual Praça da Sé, pondera que o Projeto de Lei nº 2/2017, de igual teor, foi vetado integralmente em 2018 (doc. 104639470), cujas razões perduram, em especial pelo fato do artigo 4º da Lei nº 14.454, de 2007, vedar a alteração de nomes já consagrados e incorporados na cultura da cidade, como é o caso da Praça da Sé, bem como pela existência de lotes tributados e pelo fato de impor à Municipalidade despesas apartadas do interesse público e aos contribuintes os ônus decorrentes da alteração de endereço.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
SEI 6510.2024/0022226-2

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento