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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 274/2024, de autoria do Vereador Arselino Tatto, que denomina Praça da Sé - Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns a atual Praça da Sé, pondera que o Projeto de Lei nº 2/2017, de igual teor, foi vetado integralmente em 2018 (doc. 104639470), cujas razões perduram, em especial pelo fato do artigo 4º da Lei nº 14.454, de 2007, vedar a alteração de nomes já consagrados e incorporados na cultura da cidade, como é o caso da Praça da Sé, bem como pela existência de lotes tributados e pelo fato de impor à Municipalidade despesas apartadas do interesse público e aos contribuintes os ônus decorrentes da alteração de endereço. |
