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PROJETO DE LEI 282/2024
Autores
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ementa
Determina a fixação de placas informando o endereço, número do telefone da sede, número do telefone de plantão e e-mail do Conselho Tutelar nos equipamentos de Educação Públicos e Privados, equipamentos de Assistência Social, Equipamentos de Saúde, Equipamentos de Esporte e Cultura de São Paulo e Terminais de ônibus.
Determina a fixação de placas informando o endereço, número do telefone da sede, número do telefone de plantão e e-mail do Conselho Tutelar nos equipamentos de Educação Públicos e Privados, equipamentos de Assistência Social, Equipamentos de Saúde, Equipamentos de Esporte e Cultura de São Paulo e Terminais de ônibus.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 41SE (07/10/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 83SE (27/05/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: AMANDA VETTORAZZO.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSELHO TUTELAR PLACA ENDERECO CORREIO ELETRONICO TERMINAL DE ONIBUS FIXACAO EQUIPAMENTO PUBLICO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PARTICULAR ESCOLA PUBLICA
Assuntos detalhados
UNIDADE DE SAUDE