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PROJETO DE LEI 24/2024
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FLAGRANTE LOGRADOURO PUBLICO DROGA INFRACAO ADMINISTRATIVA AVENIDA RODOVIA ALAMEDA CALCADA PRACA PUBLICA CICLOVIA
Assuntos detalhados
PONTE
VIADUTO
REPRESA
MULTA
INFRACAO
INFRATOR
REINCIDENCIA
CPF
AUTO DE INFRACAO
APREENSAO
AUTO DE APREENSAO
PENALIDADE
CONSUMO
UTILIZACAO
AQUISICAO
CONSUMO INDIVIDUAL
DEPENDENCIA DE DROGAS
CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DE DROGAS E ALCOOL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
REPARTICAO PUBLICA
PROXIMIDADE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
HOSPITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE DEFESA DE AUTO DE INFRACAO PELO USO DE DROGAS ILICITAS
PREVENCAO CONTRA AS DROGAS
ESPACO PUBLICO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
VIA PUBLICA
CRIACAO
ESTACIONAMENTO
AREA EXTERNA
CAMPO DE FUTEBOL
GINASIO
ASSISTENCIA MEDICA
SUSPENSAO
REINTEGRACAO SOCIAL
DEPENDENTE DE DROGAS